Consulta Portarias e Atos
PUBLICAÇÕES E ETC » Projetos de Lei

2023

(18 Arquivos)

PARECER PL EXECUTIVO

(13 Arquivos)

PARECER PL LEGISLATIVO

(31 Arquivos)

Projeto de lei do Legislativo

(66 Arquivos)

PROJETO DE LEI EXECUTIVO

(16 Arquivos)

RESOLUÇÕES

(2 Arquivos)

     
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.