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2026



22/07/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº26-2026)
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08/06/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº41-2026)
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08/06/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Complementar Nº02-2026)
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08/06/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº39-2026)
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26/05/2026 — PDF
PARECER (Aos Projetos de Leis Legislativo Nº31, Nº32, Nº34 e Nº35-2026)
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26/05/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº33-2026)
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26/05/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº37-2026)
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26/05/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº38-2026)
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15/05/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Executivo Nº23-2026)
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15/05/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº24-2026)
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15/05/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº25-2026)
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15/05/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº27-2026)
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