A câmara de São Mamede realizou na noite desta segunda-feira, dia 15 de Junho, a última sessão ordinária deste primeiro semestre de 2026, dando início ao período de recesso parlamentar de meio do ano, como é previsto no regimento interno da Casa Vereador Manoel Etelvino de Medeiros.

A reunião contou com a participação ativa dos vereadores, que discutiram temas importantes, votaram e aprovaram importantes projetos de lei, entre eles, o projeto de Lei Complementar n.º 02/2026, que altera a Lei Complementar Municipal nº 027/2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mamede), para suprimir a exigência de portaria regulamentadora e integrar diretamente no Estatuto as regras de composição, atribuições e procedimentos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD;

O referido projeto tem como objetivo melhor definir o rito do processo administrativo disciplinar; modernizar a redução a termo, admitindo gravação audiovisual como meio oficial de registro; disciplinar a possibilidade de recondução da mesma comissão quando a nulidade declarada decorrer de vício formal externo à sua atuação, e admitir o reaproveitamento de provas já produzidas, bem como corrigir remissões legais equivocadas.

O plenário da Casa também votou pela aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 39/2026, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de São Mamede – PB a Festa de Sant’Ana realizada no Sítio Serra Branca, reconhece a Capela de Sant’Ana como patrimônio histórico-religioso municipal e institui o dia 26 de julho como feriado público municipal em homenagem a Sant’Ana, mãe da Virgem Maria e avó de Jesus Cristo. Este projeto é de autoria do vereador Kival Pereira de Medeiros Júnior.

Outro projeto aprovado foi apresentado pelo vereador Ewerton Iran Torres de Andrade e concede a Comenda Professora Atenísia Eunice de Oliveira à Professora e ex-diretora escolar municipal Fildani Souto Gouveia.

REQUERIMETOS APROVADOS

Requerimento n.º 22/2026 - Solicitação de destinação das unidades habitacionais aos suplentes cadastrados. Autoria: José Mazzarope de Medeiros.

Requerimento n.º 23/2026 - Solicita ao Sr. Madiel Conserva, a realização de operação tapa-buracos e reforço da sinalização da PB-251. Autoria: José Mazzarope de Medeiros.

Requerimento n.º 24/2026 Solicita ao Prefeito Constitucional de São Mamede a ampliação de área no entorno da Escola Municipal Lúcia de Fátima.

Requerimento n.º 25/2026 - Solicita ao Prefeito Constitucional e ao Secretário de Esportes e Lazer, a instalação de 12 refletores de LED no Estádio Municipal Oliveirão. Autoria: José Mazzarope de Medeiros.

Requerimento n.º 26/2026 - Solicita ao Prefeito Constitucional e ao Secretário de Esportes e Lazer, a retirada das estruturas de proteção existentes no Estádio Municipal Oliveirão.

Requerimento n.º 27/2026 Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de levantamento técnico e a correção da sinalização vertical e horizontal das principais vias urbanas do Município de São Mamede – PB. Autoria: Eva Bezerra Araújo de Lucena.

Moção de Aplausos n.º 12/2026 Moção de Aplausos à jovem Maria Clara de Andrade Araújo pela sua aprovação no curso de Medicina. Autoria: Gerlúcio Medeiros de Araújo.

Esta foi a última reunião ordinária deste primeiro semestre de 2026 e, a partir deste momento, a câmara de São Mamede entra em recesso parlamentar de meio de ano, como determina o regimento interno da Casa, mas as atividades administrativas e o atendimento a população continua sendo realizado normalemente, com a câmara aberta e funcionando todos os dias, de segunda a sexta-feira.

As reuniões ordinárias voltam a ser realizadas apenas no início do mês de Agosto, mas caso haja necessidade os vereadores poderão ser convocados na forma regimental para participar de reuniões extraordinárias.