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2026



29/05/2026 — PDF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02-2026 (Altera a Lei Complementar Nº27-2025, estatudo dos servidores públicos)
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17/04/2026 — PDF
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2026 (Define a jornada de trabalho dos cirugiões-dentisas)
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23/03/2026 — PDF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01-2026 (Dispõe sobre a organização administrativa, define a estrutura administrativa e o quadro d
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05/03/2026 — PDF
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10-2026 (Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício de 2026)
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26/02/2026 — PDF
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2026 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal e o Programa de Bonificação ao Contribuinte Pontua
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19/02/2026 — PDF
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2026 (Institui o Conselho Municipal dos Direitoas das Pessoas LGBTQIA+)
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19/02/2026 — PDF
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 418.722,36 destinado ao Incremento PAP)
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19/02/2026 — PDF
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 211.446,78 destinado ao Incremento MAC)
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19/02/2026 — PDF
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 500.000,00 destinado ao Incremento PAP)
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19/02/2026 — PDF
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 110.000,00 destinado ao Incremeto MAC)
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19/02/2026 — PDF
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 288.687,73 destinado a aquisição de equipamentos e remu
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12/02/2026 — PDF
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2026 (Autoriza a alienação na modalidade leilão, bens móveis inservíveis)
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26/01/2026 — PDF
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2026 (Dispõe sobre a atualização de vencimentos e gratificações dos funcionários efetivos)
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