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2026



09/03/2026 — PDF
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº04-2026 (Inclui o Lajedo de Santa Dulce dos Pobres, no Roteiro Turístico Religioso Municipal)
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09/03/2026 — PDF
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº05-2026 (Proíbe a comercialização, consumo, distribuição gratuita de bebidas alcoólica em espaços p
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