Consulta Requerimentos
  PUBLICAÇÕES E ETC »

PROJETOS DE LEI



2023

(18 Arquivos)

PARECER PL EXECUTIVO

(13 Arquivos)

PARECER PL LEGISLATIVO

(31 Arquivos)

Projeto de lei do Legislativo

(85 Arquivos)

PROJETO DE LEI EXECUTIVO

(28 Arquivos)

RESOLUÇÕES

(2 Arquivos)