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LEIS MUNICIPAIS

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1953 1999 2013 2014 2016 2017 2018 2019 2020 2021

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MOÇÃO DE PESAR

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PARECER

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PORTARIA E ATOS

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2023 2024 2025

PPA

PROJETO DE DECRETOS

PROJETOS DE LEI

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2023 PARECER PL EXECUTIVO PARECER PL LEGISLATIVO Projeto de lei do Legislativo PROJETO DE LEI EXECUTIVO RESOLUÇÕES

REGIMENTO INTERNO

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REQUERIMENTOS

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2017 2019 2021 2022 2023 2024 2025

RESPONSABILDADE FISCAL

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Apreciação de Contas do Chefe do Poder Executivo Apreciação/Julgamento das Contas pelo TCE LDO LOA OUTROS Regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Transparência Pública

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Ato de Apreciação de Contas do Executivo Concurso Público Convênios, Acordos e Transferências ESTAGIÁRIOS E TERCEIRIZADOS Fiscais de Contratos Obras PLANO DE CONTRATACAO ANUAL PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL Prestação de Contas Regulamento Interno de Licitações/Contratos Relação de Sancionados Relatório de Gestão Tabela de Diárias Verba Indenizatória

Transparência Pública

VEREADORES - 2021 - 2024

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