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2026



08/04/2026 — PDF
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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08/04/2026 — PDF
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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08/04/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº08-2026)
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08/04/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº09-2026)
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08/04/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº10-2026)
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08/04/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº11-2026)
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08/04/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº12-2026)
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08/04/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº13-2026)
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08/04/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº14-2026)
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08/04/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº15-2026)
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26/03/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Executivo Nº09-2026)
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26/03/2026 — PDF
PARECER (Prestação de Contas Anual - Exercício 2023)
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25/03/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Executivo Nº09-2026)
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25/03/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº06-2026)
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25/03/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº07-2026)
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19/03/2026 — PDF
PARECER JURÍDICO Nº01-2026 (Prestação de Contas Anual do Exercício Financeiro 2023)
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05/03/2026 — PDF
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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05/03/2026 — PDF
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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05/03/2026 — PDF
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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05/03/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Executivo Nº10-2026)
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05/03/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº02-2026)
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