A Câmara de São Mamede-PB, realizou nesta sexta-feira, dia 27 de Outubro, uma palestra sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos: Seus Impactos na Administração Pública, Servidores e Ações Sociais.
A palestra teve como orientadora a Dra. Roberta Leonor, que conduziu todo o momento esclarecendo de forma objetiva toda a logística que a Lei exige. Participaram do momento servidores da câmara, vereadores e várias pessoas da sociedade civil em geral.
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021, e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.
A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
Novos princípios, como a segregação de funções e planejamento; Regras de governança voltadas à atuação dos agentes públicos envolvidos no processo, como medidas antinepotismo; obrigação de os agentes de contratação serem servidores ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública também são alguns pontos da Nova Lei de Licitações.
