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PARECER



2025

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31/03/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO EXECUTIVO Nº04-2025)
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13/03/2025 - PARECER JURÍDICO (INDICAÇÃO Nº01-2025).pdf
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13/03/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO EXECUTIVO Nº05-2025)
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24/02/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO EXECUTIVO Nº03-2025)
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17/02/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO EXECUTIVO Nº01-2025)
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17/02/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO EXECUTIVO Nº02-2025)
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10/02/2025 - PARECER JURÍDICO (PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01-2025)
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