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2025



22/09/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº16-2025)
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22/09/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº19-2025)
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17/09/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO EXECUTIVO Nº08-2025)
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17/09/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº15-2025)
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04/09/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº17-2025)
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04/09/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº18-2025)
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12/06/2025 - PARECER (Sobre o veto total ao Projeto de Lei do Legislativo Nº-07-2025)
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12/06/2025 - PARECER (Sobre o veto total ao Projeto de Lei do Legislativo Nº09-2025)
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12/06/2025 - PARECER (Sobre o veto total ao Projeto de Lei do Legislativo Nº12-2025)
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12/05/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº06-2025)
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12/05/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº07-2025)
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12/05/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº08-2025)
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12/05/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº09-2025)
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12/05/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº11-2025)
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12/05/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº12-2025)
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05/05/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº05-2025)
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31/03/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº04-2025 que altera o art.5º) (1)
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31/03/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO LEGISLATIVO Nº04-2025 que altera o art.5º) (2)
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31/12/1969 - PARECER (Sobre o veto total ao Projeto de Lei do Legislativo Nº11-2025)
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