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2025



24/08/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2025 (Institui o Plano Plurianual para o período de 2026 à 2029)
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16/07/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10-2025 (Regulamenta o processo de seleção para gestores escolares das escolas)
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10/07/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2025 (Abre crédito especial no valor de R$ 2.733.072,00 destinado as ações e serviços públicos de
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06/06/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº12-2025 (Dispõe sobre o estatuto dos servidores)
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02/06/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2025 (Dispõe sobre a criação de instiuição de longa permanência para idosos)
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02/06/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº14-2025 (Institui a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor e intérprete de libras)
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28/03/2025 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº06-2025 (Abre crédito especial destinado a APAMI)
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25/02/2025 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº04-2025 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal)
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24/02/2025 - EMENDA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº03-2025 (Institui o Programa Educador Social Voluntário)
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17/02/2025 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº03-2025 (Institui o Programa Educador Social Voluntário)
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10/02/2025 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº02-2025 (Atualização de vencimentos e gratificações dos servidores efetivos e comissionados)
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21/01/2025 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº01-2025 (Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias)
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