O plenário da câmara de São Mamede aprovou nesta terça-feira, dia 3 de Novembro, a proposta de emenda a Lei Orgânica que acrescenta artigos à Lei Orgânica do Município de São Mamede-PB, para instituir e regulamentar as emendas parlamentares individuais impositivas no âmbito municipal. Os vereadores já haviam aprovado essa proposta em um primeiro turno de votação e, agora, o projeto foi aprovado em um segundo e definitivo turno de votação.

As emendas impositivas no Poder Legislativo municipal são recursos do orçamento público municipal que os vereadores têm o direito de indicar para obras, projetos, serviços ou instituições específicas, tornando obrigatória a execução por parte da Prefeitura.

Outro projeto de grande importância que foi aprovado nesta reunião foi o Projeto de Lei do Executivo n.º 21/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa (Alfamade), no âmbito da rede pública municipal de ensino do Município de São Mamede-PB, composta pelo Plano Municipal de Alfabetização (PMA) e pelo Plano de Trabalho Anual de Alfabetização (PTA), cria o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei do Legislativo n.º 52/2026 -  Concede a Comenda Inácio Bento de Morais ao Ex-Vereador José Oliveira de Araújo, popularmente conhecido como Dedé Pinicaca, em reconhecimento à sua trajetória política, cultural, religiosa e esportiva, aos relevantes serviços prestados ao Município de São Mamede–PB. Autoria: Gerlúcio Medeiros de Araújo / Subscrição: Luiza Sátyro Morais de Medeiros e Ronivon Bezerra Gambarra. 

Projeto de Lei do Legislativo n.º 53/2026 - Institui a Comenda Toinho de Rosa, destinada a homenagear pessoas que se destacarem no esporte do Município de São Mamede-PB. Autoria: Gerlúcio Medeiros de Araújo.

Projeto de Lei do Legislativo n.º 54/2026 - Concede a Honraria “Médico José Joácio de Araújo Morais” do ano de 2026 ao Dr. Otoni José de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à saúde da população do Município de São Mamede-PB. Autoria: Eva Bezerra Araújo de Lucena / Subscrição: Luiza Sátyro Morais de Medeiros e Luiz Carlos da Silva.

Projeto de Lei do Legislativo n.º 55/2026 - Concede a Comenda Inácio Bento de Morais ao Senhor Francisco Izidoro Machado, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, comercial e social do Município de São Mamede – PB, nos termos da Lei Municipal nº 1.233/2025. Autoria: Gerlúcio Medeiros de Araújo.

Projeto de Lei do Legislativo n.º 56/2026 - Denomina de Pedro Anastácio Pereira a Tribuna II da Câmara de São Mamede. Autoria: Kival Pereira de Medeiros Júnior.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Requerimento n.º 40/2026 -  Solicita a realização de serviços de limpeza e manutenção no terreno localizado na lateral da área coberta do Salão Paroquial da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição. Autoria: Ewerton Iran Torres de Andrade.

Requerimento n.º 41/2026 Solicita a realização de serviços de manutenção e reparo da iluminação pública no trecho final da Rua Frei Martinho, ao lado da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, em São Mamede-PB. Autoria: Ewerton Iran Torres de Andrade.

Requerimento n.º 42/2026 - Solicita a realização de serviços de recuperação, manutenção e melhorias em trechos de estradas vicinais do município de São Mamede-PB. Autoria: Ronivon Bezerra Gambarra.

Requerimento n.º 43/2026 Solicita a adequação temporária dos horários de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em razão das elevadas temperaturas e das condições climáticas adversas associadas à intensificação do fenômeno El Niño. Autoria: Kival Pereira de Medeiros Júnior.

Moção de Pesar n.º 02/2026 pelo falecimento do Senhor RONALDO CIRIEMA, carinhosamente conhecido como RONALDO TAXISTA, ocorrido no dia 16 de outubro de 2026. Autoria: Ronivon Bezerra Gambarra.

Moção de Pesar n.º 03/2026 pelo falecimento do Senhor Francisco Fernandes de Medeiros. Autoria: Ronivon Bezerra Gambarra