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2020



29/01/2020 - LEI Nº882-2020 - Dispoe sobre autorização ao Poder Executivo do pagamento do salario minimo aos servidores da Prefeitura_ (1)
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29/01/2020 - LEI Nº883-2020 - Dispoe sobre a atualização de verncimentos e gratificações dos funcionarios ocupantes de cargo efetivo
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08/01/2020 - LEI Nº877-2020 - Concede Titulo de cidadão ao sr. Welligton Brito de Mendonça _Lelo
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08/01/2020 - LEI Nº878-2020 - Concede Titulo de cidadão ao sr. Diogo Araujo dos Santos
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08/01/2020 - LEI Nº879-2020 - Concede Titulo de cidadão ao sr. Kival Pereira de Medeiros Junior_
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08/01/2020 - LEI Nº880-2020 - Concede Titulo de cidadão ao sr. Berlânio Borborema da Silva_
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08/01/2020 - LEI Nº881-2020 - Altera a Lei Municipal complementar nº18-2013 e Lei municipal nº846-2019 e suas posteriores atualizações
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02/01/2020 - LEI Nº873-2020 - Concede Titulo de cidadão ao sr. Francisco de Assis Lucena de Medeiros_
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02/01/2020 - LEI Nº874-2020 - Cria o Dia do Passeio Ciclistico_
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02/01/2020 - LEI Nº875-2020 - Revoga a Lei nº854-2019 em todos os seus efeitos
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02/01/2020 - LEI Nº876-2020 - Cria o Dia da Corrida de Rua Nossa Senhora da Conceição
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31/12/1969 - LEI Nº884-2020- Cria e regulamenta a Procuradoria Geral do Municipio, como orgão da administração
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