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2023



27/03/2023 - PROJETO DE LEI N°08/2023
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27/03/2023 - PROJETO DE LEI N°09/2023
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27/03/2023 - PROJETO DE LEI N°10/2023
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27/03/2023 - PROJETO DE LEI N°11/2023
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27/02/2023 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°02/2023
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27/02/2023 - PROJETO DE LEI N°05/2023
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13/02/2023 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°03/2023
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13/02/2023 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°04/2023
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19/01/2023 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°01/2023
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