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DECRETOS



10/06/2025 - DECRETO LEGISLATIVO Nº03-2025 (Concede título de cidadão ao Sr. Eudemace de Figueiredo Oliveira)
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02/06/2025 - DECRETO LEGISLATIVO Nº04-2025 (Concede título de cidadão ao Sr. Hotúlio José da Nóbrega Júnior)
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13/05/2025 - DECRETO LEGISLATIVO Nº02-2025 (Concede título de cidadão ao jovem Daniel dos Santos Silva)
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30/04/2025 - DECRETO LEGISLATIVO Nº02-2020 - Dispoe sobre a analise da Prestação de Contas da Prefeituras do exercicio 2016
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10/04/2025 - DECRETO LEGISLATIVO Nº01-2019 - DISPOE SOBRE O RESULTADO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017
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25/03/2025 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2013 - AUTORIZO A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
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13/03/2025 - DECRETO LEGISLATIVO Nº01-2025 (Concede título de cidadã à Sra. Amanda Vanderleia da Silva)
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19/12/2024 - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº04/2024
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22/06/2020 - DECRETO LEGISLATIVO Nº03-2020 - Dispoe sobre a analise da Prestação de Contas da Prefeituras do exercicio 2018_
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20/03/2020 - DECRETO LEGISLATIVO Nº01-2020 -Dispoe sobre o funcionamento das atividades da Câmara durante o periodo das atividades a prevençã
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07/11/2013 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2013 - DISPOE SOBRE O RESULTADO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2011 DA PREFEITURA
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