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2026



05/03/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº03-2026)
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05/03/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº04-2026)
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05/03/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Legislativo Nº05-2026)
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04/03/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Executivo Nº01-2026)
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04/03/2026 — PDF
PARECER (Ao Projeto de Lei Executivo Nº02-2026)
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