Consulta Leis Municipais
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2020



30/04/2025 — PDF
DECRETO LEGISLATIVO Nº02-2020 - Dispoe sobre a analise da Prestação de Contas da Prefeituras do exercicio 2016
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22/06/2020 — PDF
DECRETO LEGISLATIVO Nº03-2020 - Dispoe sobre a analise da Prestação de Contas da Prefeituras do exercicio 2018_
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20/03/2020 — PDF
DECRETO LEGISLATIVO Nº01-2020 -Dispoe sobre o funcionamento das atividades da Câmara durante o periodo das atividades a prevençã
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