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ATO DA PRESIDÊNCIA



17/06/2025 - ATO DA PRESIDÊNCIA N.° 03/2025
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26/05/2025 - Ato da Presidência n.º 02/2025 - Luto Oficial
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31/07/2019 - ATO DA PRESIDENCIA Nº02-2019
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14/01/2013 - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº01-2013
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15/06/2011 - ATO DA PRESIDÊNCIA - 2011
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