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2025

24/11/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO EXECUTIVO Nº11-2025)

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24/11/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO EXECUTIVO Nº13-2025)

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24/11/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO EXECUTIVO Nº15-2025)

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24/11/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO EXECUTIVO Nº44-2025)

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17/11/2025 - PARECER JURÍDICO (PL DO EXECUTIVO Nº12-2025)

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